Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1965, Página 3554 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1965, Página 3838 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 65130 de 10 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 56794 de 27 de Agosto de 1965 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 83.