Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.511, de 7 de Outubro de 1977

EMENTA: Regulamenta a Lei número 6431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Muncípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1977, Página 13585 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1977, Página 13781 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS DEVOLUTAS (Amazônia Legal)
TERRAS DEVOLUTAS - Doações
AMAZÔNIA LEGAL - Terras devolutas
MUNICÍPIOS - Imóveis - Doações
IMÓVEIS DA UNIÃO - Doações
IMÓVEL RURAL - Doação
CONSELHHO DE SEGURANÇA NACIONAL (atribuições)
SEGURANÇA NACIONAL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (atribuições)
FAIXA DE FRONTEIRA
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aquisição
IMÓVEIS DA UNIÃO - Registro
TERRAS DEVOLUTAS - Demarcação
TERRAS DEVOLUTAS - Processo Discriminatório
MÓDULO RURAL
IMÓVEL RURAL - Aquisições
MUNICÍPIOS - Imóveis - Alienação
MUNICÍPIOS - Imóveis - Cessão
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (atribuições)
IMÓVEIS DA UNIÃO - Cessão
IMÓVEIS DA UNIÃO - Alienação
IMÓVEL RURAL - Proprietários e Detentores
IMÓVEL RURAL (sítio de recreio) /art. 5º/
IMÓVEL RURAL - Benfeitorias, reconstruções, etc. - Indenizações
IMÓVEL RURAL - Loteamento
IMÓVEL RURAL - Ocupação
LOTE AGRÍCOLA
BENS DA UNIÃO - Doações
TERRENOS DA UNIÃO - Doação a terceiros
TERRENOS - Loteamento