Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 494, de 10 de Março de 1969
EMENTA: Regulamenta o Ato Complementar nº. 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aquisição de propiedade rural por estrangeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1969, Página 2089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 124 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1969, Página 2210 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
