Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.901-31, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MEDIDA CAUTELAR
REFORMA AGRÁRIA
IMÓVEL - União - Desapropriação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Apossamento administrativo - Proposição - Extinção - Juros compensatórios - Juros de mora - Poder público
IMÓVEL RURAL - Ingresso - União - Informação - Comunicação - Notificação - Edital - Poder de polícia - Esbulho - Posse - Invasão - Conflito - Vistoria - Inspeção - Desocupação - Recursos financeiros - Fraude - Transferência - Repasse - Avaliação - Alienação - Infraestrutura - Preço
COOPERATIVA AGRÍCOLA - Criação
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Criação
TRABALHADOR RURAL - Consórcio - Condomínio - Junta Comercial - Criação
BENS PÚBLICOS
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - Emissão - Aquisição - Compra - Venda - Imóvel rural - Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)
PROGRAMA NOSSA TERRA - NOSSA ESCOLA - Criação