Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 5 de 2.007.
  • Nova redação do inciso XIII do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30/11/64, conferida pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
ESTATUTO DA TERRA - Alteração
ARRENDATÁRIO - Lavoura - Cultivo - Pagamento - Prazo - Solo - Utilização
ARRENDATÁRIO - Renovação - Arrendamento - Indenização - Benfeitoria - Preferência - Remuneração
PROPRIETÁRIO - Parceria - Cobrança - Preço - Custo - Fertilizante - Inseticida - Defensivo agrícola
PARCERIA AGRÍCOLA - Contrato agrário - Imóvel rural