Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 55.891, DE 31 DE MARÇO DE 1965
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1965, Página 3569 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1965, Página 3884 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
