Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13418 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 109 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1967, Página 115 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 2005 (Poder Legislativo) - (Revigoração Parcial). Art. 15.
- Decreto-Lei nº 2377 de 30 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 2145 de 28 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 2066 de 27 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 1989 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 6746 de 10 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 1487 de 10 de Novembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 5868 de 12 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º e 2º; Art. 7º; Art. 11; Art. 14 e Art. 15, e seus parágrafos, .
- Lei Ordinária nº 5672 de 2 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, § 2º.
- Decreto nº 63058 de 30 de Julho de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11.
- Decreto nº 62504 de 8 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11, regulamentação.
- Decreto nº 59900 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
REFORMA AGRÁRIA
ITR - Cadastro - Débitos - Correção monetária
ITR - Isenção fiscal
ITR - Lançamento - Cobrança - Notificação
TAXA DE SERVIÇO - Cadastro - Débitos - Correção monetária
CADASTRO - Certificado
IMÓVEL RURAL - Cadastro
FLORESTA - Isenção fiscal
IMÓVEL RURAL - Normas - Imposto de transmissão
IMÓVEL RURAL - Desmembramento
COLÔNIA DE FÉRIAS - Impostos - Contribuição
IMÓVEL RURAL - Requisitos - Classificação - Incidência - IPTU
IMÓVEL RURAL - Requisitos - Loteamento
ITR - Cadastro - Débitos - Correção monetária
ITR - Isenção fiscal
ITR - Lançamento - Cobrança - Notificação
TAXA DE SERVIÇO - Cadastro - Débitos - Correção monetária
CADASTRO - Certificado
IMÓVEL RURAL - Cadastro
FLORESTA - Isenção fiscal
IMÓVEL RURAL - Normas - Imposto de transmissão
IMÓVEL RURAL - Desmembramento
COLÔNIA DE FÉRIAS - Impostos - Contribuição
IMÓVEL RURAL - Requisitos - Classificação - Incidência - IPTU
IMÓVEL RURAL - Requisitos - Loteamento