Publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 1964 (Suplemento) e retificada no de 17.12.64.

RETIFICAÇÃO

Na pág. 49, no item a do § 2º do art. 2º, onde se lê:
...útil, de peferência...
Leia-se:
...útil, de preferência...

No art. 3º, onde se lê:
...condomínio, que sob a forma...
leia-se:
...condomínio, quer sob a forma...

Na letra a, item V, do art. 4º, onde se lê:
a) exceda  à dimensão...
Leia-se:
a) exceda a dimensão...

Na pág. 50, no art. 10, onde se lê:
...visando o desenvolvimento...
Leia-se:
...visando ao desenvolvimento...

Na pag. 51, no item II do art. 28, onde se lê:
...da recita tributária da União;
Leia-se:
da receita tributária da União;

No § 1º, item III do art. 37, onde se lê:
...subordinado à Presidência.
Leia-se:
...subordinado à Presidência da República.

Na pág. 52, na letra b do § 1º do art. 46, onde se lê:
b) dos limites permitidos...
Leia-se:
 dos limites máximos permitidos...

No mesmo § 1º, onde se lê:
§ 1º Na áreas ... serão compementadas as fichas...
Leia-se:
§ 1º Nas áreas ... serão complementadas as fichas...

No item VI do art. 49, onde se lê:
VI - a área ... suas firmas de uso...
Leia-se:
VI - a área ... suas formas de uso...

Na pág. 55, no art. 78, onde se lê:
...preparação e capitalização de pessoal...
Leia-se:
...preparação e capacitação de pessoal...

No parágrafo 4º do art. 79, onde se lê:
...assistência creditária, tal participação...
Leia-se:
...assistência creditícia, tal participação...

No art. 82, onde se lê:
...eos pareceiros e demais cooperados...
Leia-se:
...aos pareceleiros e demais cooperados...

No item IV do art. 95, na pág. 56, onde se lê:
...devendo o proprietário.... vencimento do contato, ...
Leia-se:
...devendo o proprietário ... vencimento do contrato, ...

Na pág. 57, no § 1º do art. 107, onde se lê:
... interpostos quanto ...
Leia-se:
... interpostos contra....

No § 2º do mesmo artigo, onde se lê:
§ 2º Os litígios às relações...
Leia-se:
Os litígios relativos às relações...

Na pág. 58, no art. 125, onde se lê:
...objetivo mediato de eliminar...
Leia-se:
objetivo imediato de  eliminar...