Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 70.430, de 17 de Abril de 1972
EMENTA: Estabelece a assistência às pessoas domiciliados na área dos planos de desenvolvimento agropecuários financiados por incentivos fiscais e, em área pioneiras, por estabelecimentos oficiais de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1972, Página 3420 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 47 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada