Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1988, Página 1201 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 35 Vol. 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 241/1987

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTATUTO DA TERRA - Título da dívida agrária (TDA) - Emissão - Base de cálculo - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) - Alteração