Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.610, de 24 de Outubro de 1967

EMENTA: Transfere para o Ministério do Interior as atribuições e o acervo de bens constitutivos do programa de migrações internas e radicação de populações até então sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1967, Página 11033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 451 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COLONIZAÇÃO
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Atribuições
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Atribuições