Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1965, Página 3562 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1965, Página 3838 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55992 de 22 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º; § 4º, alínea b.