Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.197, de 15 de Abril de 1966

EMENTA: Regulamenta a criação e funcionamento das Cooperativas Integrais de Reforma Agrária - CIRA - instituídas pelo art. 79 (Seção V do Capítulo III do Título da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1966, Página 4231 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 68 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1966, Página 4555 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRÁRIO - Regulamento
INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - Atribuições - Instituto