Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AMAZÔNIA LEGAL - Município - Terra devoluta - Doação - Imóvel - Conselho de Defesa Nacional - Autorização - Faixa de fronteira - Rodovia federal - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Área de segurança nacional - Cidade - Expansão - Ampliação - Desenvolvimento - Área rural - Área urbana - Título de domínio - Título de propriedade