Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968

EMENTA: Regulamenta o artigo 65 da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1968, Página 2865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 22 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Transmissão
IMÓVEL RURAL - Desmembramento
REFORMA AGRÁRIA
ESTATUTO DA TERRA