Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2347 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 225 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Regulamentação - Cobrança - Propriedade particular - Obra pública