Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21044 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 110 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 117 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1994, Página 201 (Retificação)
Observação:
Anexo publicado no D.O.U. de 07/01/1994, p. 201 a 202.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Definição - Fato Gerador
ASSENTAMENTO RURAL - Isenção - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel Rural
REFORMA AGRÁRIA - Destinação
IMÓVEL RURAL - Transferência - INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de Serviços Cadastrais
ASSENTAMENTO RURAL - Isenção - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel Rural
REFORMA AGRÁRIA - Destinação
IMÓVEL RURAL - Transferência - INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de Serviços Cadastrais