Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21044 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 110 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 117 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1994, Página 201 (Retificação)
Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 07/01/1994, p. 201 a 202.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Definição - Fato Gerador
ASSENTAMENTO RURAL - Isenção - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel Rural
REFORMA AGRÁRIA - Destinação
IMÓVEL RURAL - Transferência - INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de Serviços Cadastrais