Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21044 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1994, Página 201 (Retificação - Anexo)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 110 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 117 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
2.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
