Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: 2.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Definição - Fato Gerador
ASSENTAMENTO RURAL - Isenção - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - Imóvel Rural
REFORMA AGRÁRIA - Destinação
IMÓVEL RURAL - Transferência - INCRA - Administração - Cobrança - Taxa de Serviços Cadastrais