Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/12/1990, Página 24427 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/12/1990, Página 5939 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/1/1991, Página 164 (Rejeição)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3691 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Indexação
ITR - Base de cálculo
IMÓVEL RURAL - Impostos - Taxas - Contrituição
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