Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 289, de 17 de Dezembro de 1990

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
ITR - Base de cálculo
IMÓVEL RURAL - Impostos - Taxas - Contrituição