Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1964, Página 11934 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 502 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1965, Página 1009 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 55889 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 5º, § 2º.
• Decreto nº 55890 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 5º, § 2º.
• Decreto nº 55888 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, item III.