Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 55.286, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1964, Página 11934 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 502 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1965, Página 1009 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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REFORMA AGRÁRIA