Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966
EMENTA: Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1966, Página 3717 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1966, Página 4419 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 1/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4449 de 30 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 10363 de 28 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10267 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, §§ 3º a 8º.
- Lei Ordinária nº 10164 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9871 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º , § 1º.
- Decreto-Lei nº 1640 de 20 de Novembro de 1978 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 1561 de 13 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 3º.
- Decreto-Lei nº 1414 de 18 de Agosto de 1975 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 5672 de 2 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.10, § 2º.
- Decreto nº 59566 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo III.
- Decreto nº 59428 de 27 de Outubro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º; Art. 10º; Art. 11; Art. 12; Art. 22; Art. 23.
Indexação
IBRA - Direito agrário - Funcionamento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA
IMÓVEL RURAL - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA