Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
Lei do Vale-Transporte (1985)
EMENTA: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1985, Página 18449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 280 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2165-36 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2165-35 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2165-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-33 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-32 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-31 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-30 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-29 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-28 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2077-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-26 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-25 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-24 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-23 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-22 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-21 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-20 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-19 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-18 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-17 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-16 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-15 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-14 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1953-13 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1880-12 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1880-11 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1880-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1880-9 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1880-8 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1880-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-6 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-5 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-4 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-3 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-2 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783-1 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , § 1º.
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1783 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1680-12 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1680-11 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1680-10 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1680-9 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1680-8 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1680-7 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636-6 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636-5 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636-4 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636-3 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º .
- Medida Provisória nº 1636-2 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636-1 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1636 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7855 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7855 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 95247 de 17 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 7619 de 30 de Setembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, "caput".
- Lei Ordinária nº 7619 de 30 de Setembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 2º; Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 2296 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 92180 de 19 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
VALE-TRANSPORTE - criação - Empregador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Antecipação - Trabalhador - Despesa - Deslocamento - Residência - Trabalho - Utilização - Sistema - Transporte coletivo urbano - Transporte coletivo - Interestadual - Operação - Poder público.- Requisito - Ausência - Natureza salarial - Incidência - Contribuição previdenciária - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Rendimento Tributável - Trabalhador. Autorização - Pessoa Jurídica - Dedução - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Despesa
LEI DO VALE-TRANSPORTE (1985)
LEI DO VALE-TRANSPORTE (1985)