Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.880-11, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal Direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16993 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
