Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.880-12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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