Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.783-1, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO-TRANSPORTE - Criação - Incorporação - Proibição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Auxílio-transporte - Concessão (administração pública)
MILITAR - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
PODER EXECUTIVO - Servidor público civil - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA PÚBLICA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA ESTATAL - Empregado - Pagamento - Data - Alteração - Contrato coletivo de trabalho - Acordo coletivo de trabalho - Dissídio coletivo
APOSENTADO - Provento (remuneração) - Pagamento - Data - Dia útil
MILITAR DA RESERVA - Soldo - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO CIVIL - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO MILITAR - Pagamento - Data - Dia útil
LEI DO VALE-TRANSPORTE - Alteração