Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.783-2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 43 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3555 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
