Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 46 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 696 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
