Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.953-18, DE 27 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO-TRANSPORTE - Criação - Incorporação - Proibição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Auxílio-transporte - Concessão (administração pública)
MILITAR - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
PODER EXECUTIVO - Servidor público civil - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA PÚBLICA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA ESTATAL - Empregado - Pagamento - Data - Alteração - Contrato coletivo de trabalho - Acordo coletivo de trabalho - Dissídio coletivo
APOSENTADO - Provento (remuneração) - Pagamento - Data - Dia útil
MILITAR DA RESERVA - Soldo - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO CIVIL - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO MILITAR - Pagamento - Data - Dia útil
LEI DO VALE-TRANSPORTE - Alteração