Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1987, Página 19352 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 251 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VALE-TRANSPORTE
VALE-TRANSPORTE - Regulamento
TRABALHADOR - Vales-transporte
SERVIÇO PÚBLICO - Vales-transporte
EMPREGADO DOMÉSTICO - Vales-transporte
IMPOSTO DE RENDA - Deduções
EMPREGADOR - Vales-transporte
VALE-TRANSPORTE - Concessões
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO - Vales-transporte