Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.783-3, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 44 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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