Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1987, Página 16149 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 188 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1987, Página 16153 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 326 de 1.987.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 326 de 1.987.
- Art. 1º, caput, expressões "e o parágrafo único do artigo 5º", "caput do", "com natureza jurídica de ajuda de custo"
- Art. 5º, Lei nº 7418/85, parágrafo único
- Art. 2º
Indexação
VALE TRANSPORTE - Criação - Empregador - Trabalhador