Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.880-10, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de fevereiro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15982 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
