Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29971 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8916 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
