Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.953-13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal Direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2365 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
