Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agro- pecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/9/2006, Página 43657 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo XV, VIII-A, VIII-B, XIV-A.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos VIII-A, VIII-B, XV, XIV-A.
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19-E ; Art. 19-J, §§ 1º, incisos I a III, e 2º ; Art. 32, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19-J, Parágrafo único ; Art. 32, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo XV, VIII-A, VIII-B, XIV-A .
- Decreto nº 8205 de 12 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12772 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º-A ; Art. 7º-A ; Art. 10 ; Anexos III, IV, IV-A, V-A, V-B .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo XV ; Anexo XIV-A ; Anexo VIII-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18 ; Anexos VIII-A e VIII-B ; Art. 6º-A ; Anexos IV-A e V-A ; Art. 19-A .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo VIII .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, "caput" ; Anexos VIII-A e VIII-B ; Art. 6º-A, "caput" ; Anexos IV-A e V-A ; Art. 19-A, "caput" .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo VIII .
- Lei Ordinária nº 12312 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 35-A, Parágrafo unico ; Art. 35-B ; Art. 35-C, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 35-D ; Art. 35-E, Parágrafo unico .
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo XIV-A ; Anexo XV ; Art. 32, § 2º ; Art. 33, Parágrafo unico ; Art. 34 ; Art. 35, § 3º ; Art. 36, inciso I, alíneas "a", "b".
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo V-A .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo V-A .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV-A .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, incisos I, II, III ; Art. 18-B, incisos I, II, III ; Art. 18-C ; Art. 19-A, §§ 1º e 2º ; Art. 19-B ; Art. 19-C, incisos I, II ; Art. 19-D, Parágrafo Único ; Art. 19-E ; Art. 19-F ; Art. 19-G, §§ 1º e 2º ; Art. 19-H, §§ 1º e 2º ; Art. 19-I, inciso I, II e Parágrafo Único ; Art. 19-J, incisos I, II, III e Parágrafo Único ; Art. 19-L ; Art. 19-M, Parágrafo Único ; Art. 19-N .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 21 .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos VIII-A, VIII-B .
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A ; Art. 7º-A, §§ 1º e 2º ; Art. 11-A, Parágrafo único ; Art. 28-A ; Art. 29-A ; Art. 29-B, incisos I e II e § 1º, incisos I e II e § 2º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, § 1º, incisos I e II ; Art. 36, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Anexo XV .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Anexo V ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 36, §§ 1º a 4º.
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos IV-A, V-A e V-B ; Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A .
- Decreto nº 6552 de 1º de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 30 a 38.
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, incisos I, II, III ; Art. 18-B, incisos I, II, III ; Art. 18-C ; Art. 19-A, §§ 1º e 2º ; Art. 19-B ; Art. 19-C, incisos I e II ; Art. 19-D, Parágrafo único ; Art. 19-E ; Art. 19-F ; Art. 19-G, §§ 1º e 2º ; Art. 19-H, §§ 1º e 2º ; Art. 19-I, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 19-J, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 19-L ; Art. 19-M, Parágrafo único ; Art. 19-N .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 ; Art. 20 ; Art. 21 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos VIII-A e VIII-B .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A ; Art. 7º-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 11-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 28-A ; Art. 29-A ; Art. 29-B, "caput" incisos I e II, § 1º incisos I e II e § 2º .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, § 1º, incisos I e II ; Art. 36, "caput", inciso I alíneas "a" e "b", inciso II alíneas "a" e "b" ; Anexo XV .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Anexo V ; Art. 6º ; Art. 7º .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos IV-A, V-A e V-B ; XI-A, XIII-A e XIV-A .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 3º ; Art. 21, inciso II .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Anexo II .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, § 3º ; Art. 21 inciso II .
Indexação
BACEN - Carreira - Especialista - Analista - Técnico - Cargo público - Competência
BACEN - Segurança - Atividade - Servidor público civil - Meio circulante - Proteção - Autoridade - Autorização - Veículos - Condutor - Arma de fogo - Porte de arma
BACEN - Assistência Médica - Saúde - Servidor público civil - Dependente
MAGISTÉRIO SUPERIOR - Carreira - Reestruturação - Avaliação de desempenho - Vencimento básico - Acréscimo - Título - Doutorado - Livre docência
PROFESSOR - Dedicação exclusiva - Vencimento básico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho
PROGRESSÃO - Classe - Professor Titular - Professor Associado - Professor Adjunto - Professor Assistente - Professor Auxiliar
CARREIRA - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Ingresso - Admissão - Curso de Especialização - Licenciatura plena - Habilitação - Mestrado - Doutorado - Progressão - Classe Especial
CARREIRA - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infra estrutura - Vencimento básico - GDACT - Pagamento
CARREIRA - Fiscal Federal Agropecuário - Vencimento básico
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Técnico de Laboratório - Auxiliar de Laboratório
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
GDASUS - Criação - Pessoal - Exercício efetivo - DENASUS
BACEN - Segurança - Atividade - Servidor público civil - Meio circulante - Proteção - Autoridade - Autorização - Veículos - Condutor - Arma de fogo - Porte de arma
BACEN - Assistência Médica - Saúde - Servidor público civil - Dependente
MAGISTÉRIO SUPERIOR - Carreira - Reestruturação - Avaliação de desempenho - Vencimento básico - Acréscimo - Título - Doutorado - Livre docência
PROFESSOR - Dedicação exclusiva - Vencimento básico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho
PROGRESSÃO - Classe - Professor Titular - Professor Associado - Professor Adjunto - Professor Assistente - Professor Auxiliar
CARREIRA - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Ingresso - Admissão - Curso de Especialização - Licenciatura plena - Habilitação - Mestrado - Doutorado - Progressão - Classe Especial
CARREIRA - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infra estrutura - Vencimento básico - GDACT - Pagamento
CARREIRA - Fiscal Federal Agropecuário - Vencimento básico
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Técnico de Laboratório - Auxiliar de Laboratório
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
GDASUS - Criação - Pessoal - Exercício efetivo - DENASUS