Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2004, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º, "caput" e Parágrafo único ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12855 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12775 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12775 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º a 7º .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º-A, §§ 10 a 20 .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º-A, §§ 10 a 20 .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos III-A e IV-A .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, §§ 1º e 2º, incisos I e II e §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, III e §§ 6º, 7º, 8º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" e § 9º; Art. 5º-B ; Art. 5º-C, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º ; Anexo III .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo IV .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, §§ 10 a 20 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). III-A e IV-A .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, "caput" e §§ 1º, 2º, incisos I e II, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º, inciso I alíneas "a" e "b", inciso II alíneas "a" e "b", § 9º ; Art. 5º-B ; Art. 5º-C, "caput" incisos I e II .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput" ; Anexo III .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo IV .
- Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" ; e Anexo III .
- Medida Provisória nº 295 de 29 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, caput ; Anexo III .
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Remuneração - Competência
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA) - Pagamento