Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/10/2002, Página 44552 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 7 (Rejeição)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente de 11 de Dezembro de 2002 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Rejeição).
- Ato do Presidente da Mesa de 28 de Novembro de 2002 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, § 3º.
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Organização administrativa - Poder público - Funcionamento - Remuneração - Competência - Câmara de Conciliação Administrativa - Criação - Conflito - Arbitramento - Administração Federal - Administração direta - Administração indireta
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) - Direção superior - Advogado-Geral da União - Supervisão - Advocacia-Geral da União (AGU)
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL (PRF) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Sede - Instalação
PROCURADOR FEDERAL - Carreira pública - Enquadramento
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Auditor fiscal - Tabela - Vencimentos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo efetivo - Remuneração - Afastamento - Licenciado - Organismo internacional - Previdência social - Contribuição - Obrigatoriedade - Recolhimento - País estrangeiro - Plano - Seguridade social - Benefício - Vinculação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) - Direção superior - Advogado-Geral da União - Supervisão - Advocacia-Geral da União (AGU)
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL (PRF) - Tribunal Regional Federal (TRF) - Sede - Instalação
PROCURADOR FEDERAL - Carreira pública - Enquadramento
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Auditor fiscal - Tabela - Vencimentos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo efetivo - Remuneração - Afastamento - Licenciado - Organismo internacional - Previdência social - Contribuição - Obrigatoriedade - Recolhimento - País estrangeiro - Plano - Seguridade social - Benefício - Vinculação