Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa - Poder público - Funcionamento - Remuneração - Normas - Competência
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Câmara de Conciliação Administrativa - Criação - Conflito - Arbitramento - Administração Federal - Administração direta - Administração indireta
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Direção superior - Advogado-Geral da União
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Supervisão - Advocacia-Geral da União
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - TRF - Sede - Instalação
PROCURADOR FEDERAL - Carreira - Enquadramento
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - FUNDAF - Auditor fiscal - Tabela - Vencimentos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo efetivo - Remuneração - Afastamento - Licenciado - Organismo internacional - Previdência social - Contribuição - Obrigatoriedade - Recolhimento - Exterior - Plano - Seguridade social - Benefício - Vinculação