Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 111 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 160 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 4 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.053/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 437 de 2.016.
  • Art. 42 - (Mantém Veto)
  • Art. 11-A, § 1º, da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, alterado pelo 7º, art. 1º e § 3º do art. 6º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, alterados pelo art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, inciso III - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Empregado público - Remuneração - Vencimentos - Valor - Reajuste - Aumento - Percentual - Tabela - Alteração
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo de nível superior - Cargo de nível médio - Cargo técnico - Cargo de nível auxiliar - Pagamento - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Carreira de Gestão Governamental - Pano de cargos, carreiras e salários - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA (GDM-IPEA) - Cargo de Técnico de Planejamento - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA) - Adicional por Plantão Hospitalar (APH) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Médico - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDM-IBGE) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Subsídio (remuneração) - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal (GDM-PECPF) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal (GEAAPF) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF) - Plano de Carreiras e Cargos da Previc (PCCPREVIC) - Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar (Gdaprevic) - Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (GDCPREVIC) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ)
CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE - Analista de Finanças e Controle - Técnico de Finanças e Controle - Denominação - Alteração - Auditor Federal de Finanças e Controle - Técnico Federal de Finanças e Controle - Atribuição (carreira pública)
CONCURSO PÚBLICO - Concurso de provas e títulos - Posse - Cargo efetivo - Especialista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) - Analista de Orçamento - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Quadro de pessoal - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Obrigatoriedade - Realização
CARREIRA PÚBLICA - Denominação - Alteração - Criação - Agente Penitenciário Federal - Agente Federal de Execução Penal - Especialista em Assistência Penitenciária - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Técnico Federal de Apoio à Execução Penal - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Gdapen) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (Gdapef) - Atribuição (carreira pública) - Enquadramento
CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - Cargo técnico - Posse - Concurso de provas e títulos - Analista do Banco Central do Brasil - Procurador do Banco Central do Brasil
CARREIRA PÚBLICA - Advogado da União - Procurador da Fazenda Nacional - Procurador Federal - Subsídio (remuneração) - Honorários advocatícios - Ônus da sucumbência - Valor - Cálculo - Rateio
CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA) - Criação - Competência - Membro - Vinculação - Advocacia-Geral da União (AGU)