Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/6/2002, Página 2 (Republicação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2002, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2713/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Cargo público - Carreira pública - Remuneração - Vencimentos - Redução
CARREIRA PÚBLICA - Advogado da União - Assistente jurídico - Advocacia-Geral da União (AGU) - Defensor público - Procurador federal - União - Correlação - Tabela - Enquadramento