Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305, DE 29 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CARREIRA - Remuneração - Cargo público - Reestruturação - Subsídio - Procurador - Fazenda Nacional - Advogado da União - Procurador Federal - Defensor Público - União Federal - Procurador - BACEN - Polícia Federal - Polícia Rodoviária Federal