Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica ;- GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/7/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/7/2004, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 413 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 413 de 2.004.
- Art. 10, § 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo IV .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo IV .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos I, III, IV .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos I, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12808 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV .
- Decreto nº 6852 de 15 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, Parágrafo Único; 2º-B, incisos I a IV e Parágrafo Único, incisos I a IV; 2º-C, incisos I A XII; 2º-D; 2º-E, incisos I a V; 2º-F, §§ 1º e 2º; 2º-G.
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º a Art. 14; Art. 14º-A; Art. 15; Art.16 e o Anexo II.
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos III e IV .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, Parágrafo único ; Art. 2º-B, incisos I a IV e Parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 2º-C, incisos I a XII ; Art. 2º-D ; Art. 2º-E, incisos I a V ; Art. 2º-F, §§ 1º e 2º ; Art. 2º-G .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14 ; Art. 14-A ; Art. 15 ; Art. 16 ; Anexo II .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos III e IV .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º ; Art. 4º, § 1º inciso II, § 8º incisos II, III, IV; e Anexos.
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A, § 1º incisos I e II, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 10, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, incisos I e II .
- Decreto nº 5915 de 28 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º .
- Decreto nº 5914 de 28 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º .
- Decreto nº 5916 de 28 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 302 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 14-A, § 1º incisos I e II, § 2º .
- Medida Provisória nº 302 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 10, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11087 de 4 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 4º, § 8º inciso II alínea "e".
- Lei Ordinária nº 11034 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I; Art. 14, incisos I e II, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 224 de 21 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I; Art. 14.
- Decreto nº 5207 de 16 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º, inciso II.
- Medida Provisória nº 208 de 20 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 4º, § 8º inciso II, alínea "e".
- Decreto nº 5189 de 19 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Art. 5º, inciso II;.
- Decreto nº 5190 de 19 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º caput e § 1º.
- Decreto nº 5191 de 19 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º caput e § 2º.
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Auditor - Receita Federal - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Auditor Fiscal do Trabalho - Procurador Federal - Procurador da Fazenda Nacional - Advogado da União - Banco Central do Brasil (Bacen) - Defensor público - Remuneração - Vencimento básico - Pro labore - Reestruturação - Alteração
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - Criação
Gratificação de Atividade Tributária - Criação
DECISÃO JUDICIAL - Representante judicial - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundação pública - Autarquia - Intimação - Juiz - Prazo - Autoridade administrativa - Defesa - Suspensão - Ato ilícito - Abuso de poder
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária (GAT) - Criação
Gratificação de Atividade Tributária - Criação
DECISÃO JUDICIAL - Representante judicial - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundação pública - Autarquia - Intimação - Juiz - Prazo - Autoridade administrativa - Defesa - Suspensão - Ato ilícito - Abuso de poder
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) - Criação