Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2008, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2008, Página 93 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1044 de 2.008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1044 de 2.008.
- Art. 4º, Inciso VIII
- Art. 102, Incisos II, III e IV, e §§ 2º, 3º e 4º
- Art. 111
- Art. 154, Incisos XII, XIII e XIV
- Anexos XVIII e XIX
- Anexo XX Tabela II
- Art. 166, Parágrafo único
- Art. 167
- Art. 168
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV.
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV.
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV.
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo VII .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 154, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo VII .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 4º, "caput", incisos I e V, alíneas "a" a "e" .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 154, "caput", incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13341 de 29 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, inciso II, alínea "a", item 5 .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 154, incisos XVI a XXXVIII, § 2º ; Art. 157, inciso I, § 4º, inciso III ; Art. 158, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII; Art. 34, Parágrafo único ; Art. 35, §§ 4º a 7º ; Art. 51-A, "caput", §§ 1º e 2º, incisos I e II ; Art. 51-B ; Art. 51-C, "caput" e Parágrafo único ; Art. 67, Parágrafo único ; Art. 68, §§ 4º a 7º ; Art. 86-A, "caput", §§ 1º e 2º, incisos I e II ; Art. 86-B ; Art. 86-C, "caput" e Parágrafo único ; Art. 154, incisos IV, VIII, IX ; Art. 157, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, § 8º ; Art. 60, §§ 2º a 4º, incisos I a III, e 5º ; Art. 91, § 8º ; Art. 95, §§ 2º a 4º, incisos I a III, e 5º ; Art. 124, § 8º ; Art. 128, §§ 2º a 4º, incisos I a III, e 5º ; Art. 142, § 2º ; Art. 147, §§ 2º a 4º, incisos I a III, e 5º ; Art. 3º, "caput" e § 1º ; Art. 6º, "caput" e Parágrafo único ; Art. 17, "caput" e Parágrafo único ; Art. 22, "caput" e Parágrafo único ; Art. 31, "caput" e Parágrafo único ; Art. 65, "caput" e Parágrafo único ; Art. 100, "caput" e Parágrafo único ; Art. 133, "caput" e Parágrafo único .
- Decreto nº 8823 de 28 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 18, "caput", inciso II, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12808 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IX, X, XII, XIV, XV, XVII.
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos XXI, XXII, XXIII, XXIV .
- Lei Ordinária nº 12775 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 154, inciso XV e § 2º ; Art. 157, inciso II e § 4º, incisos I, II ; Art. 158, incisos I, II; Anexos IV, VII, XX .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 132-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 99-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", III ; Art. 64-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", III ; Art. 18, inciso VII ; Art. 138 .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 99-A, incisos I, II, alíneas "a", "b" e inciso III ; Art. 132-A, incisos I, II, alíneas "a", "b" e inciso III ; Art. 64-A, incisos I, II, alíneas "a", "b" e inciso III ; Art. 18, inciso VII ; Art. 138, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 2º-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 110-A, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III ; Art. 7º, inciso IX e §§ 1º, 2º ; Art. 8º, inciso VIII ; Art. 18, inciso V ; Art. 23 , inciso V ; Art. 32, inciso IV ; Art. 60, inciso V ; Art. 63, § 2º ; Art. 66, inciso V ; Art. 95, inciso V ; Art. 98, § 2º ; Art. 101, inciso V ; Art. 103, § 1º ; Art. 109 ; Art. 114 ; Art. 115 ; Art. 116 ; Art. 117 ; Art. 118 ; Art. 120, §§ 3º, 5º ; Art. 121, § 1º, inciso I ; Art. 128, inciso IV ; Art. 133 ; Art. 134, inciso IV ; Art. 145, § 2º ; Art. 147, inciso IV ; Anexos XX, XXI e XXII .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos XX-A e XX-B .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 2º-A ; Art. 110-A ; Anexos XX-A e XX-B .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Inciso III; Art. 7º, Inciso IX §§ 1º, 2º ; Art. 8º, Inciso VIII ; Art. 18, Inciso V ; Art. 23, Inciso V ; Art. 32, Inciso IV ; Art. 60, Inciso V ; Art. 63, § 2º ; Art. 66, Inciso V ; Art. 95, Inciso V ; Art. 98, § 2º ; Art. 101, Inciso V ; Art. 103, § 1º ; Art. 109, Caput ; Art. 114, Caput ; Art. 115, Caput ; Art. 116, Caput ; Art. 117, Caput ; Art. 118, Caput ; Art. 120, §§ 3º, 5º ; Art. 121, § 1º Inciso I ; Art. 128, Inciso IV ; Art. 133, Caput ; Art. 134, Inciso IV ; Art. 145, § 2º ; Art. 147, Inciso IV, Anexos XX, XXI e XXII .
- Decreto nº 6852 de 15 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 155, § 1º ; Art. 156, § 2º .
Indexação
CARREIRA - Auditor - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal - Previdência Social - Auditor Fiscal do Trabalho - Analista tributário - Procurador Federal - Fazenda Nacional - Advogado da União - Analista - Técnico - Banco Central do Brasil (Bacen) - Defensor público - Remuneração - Vencimento básico - Subsídio - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - Gratificação de Atividade Tributária - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - Reestruturação - Alteração
CARREIRA - Analista de Finanças e Controle - Técnico - Técnico de Planejamento - Orçamento - Analista - Comércio exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Subsídio - Pagamento - Aposentadoria - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira - Analista - Técnico - Especialista
CARREIRA - Diplomata - Remuneração - Subsídio - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Planejamento - Pesquisa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - Criação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM (GDECVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM (GDASCVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA (GDAIPEA) - Criação - Incorporação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (GDATP) - Criação
POLICIAL CIVIL - Carreira - Território Federal de Rondônia - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima
CARREIRA - Analista de Finanças e Controle - Técnico - Técnico de Planejamento - Orçamento - Analista - Comércio exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Subsídio - Pagamento - Aposentadoria - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira - Analista - Técnico - Especialista
CARREIRA - Diplomata - Remuneração - Subsídio - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Planejamento - Pesquisa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - Criação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM (GDECVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM (GDASCVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA (GDAIPEA) - Criação - Incorporação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (GDATP) - Criação
POLICIAL CIVIL - Carreira - Território Federal de Rondônia - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima