Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2008, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2008, Página 93 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1044 de 2.008.
  • Art. 4º, Inciso VIII
  • Art. 102, Incisos II, III e IV, e §§ 2º, 3º e 4º
  • Art. 111
  • Art. 154, Incisos XII, XIII e XIV
  • Anexos XVIII e XIX
  • Anexo XX Tabela II
  • Art. 166, Parágrafo único
  • Art. 167
  • Art. 168
Vide Norma(s):
Indexação
CARREIRA - Auditor - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal - Previdência Social - Auditor Fiscal do Trabalho - Analista tributário - Procurador Federal - Fazenda Nacional - Advogado da União - Analista - Técnico - Banco Central do Brasil (Bacen) - Defensor público - Remuneração - Vencimento básico - Subsídio - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - Gratificação de Atividade Tributária - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - Reestruturação - Alteração
CARREIRA - Analista de Finanças e Controle - Técnico - Técnico de Planejamento - Orçamento - Analista - Comércio exterior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Subsídio - Pagamento - Aposentadoria - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira - Analista - Técnico - Especialista
CARREIRA - Diplomata - Remuneração - Subsídio - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Planejamento - Pesquisa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - Criação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Plano de carreira - Plano de cargos - Nível superior - Nível médio
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM (GDECVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM (GDASCVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA (GDAIPEA) - Criação - Incorporação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO (GDATP) - Criação
POLICIAL CIVIL - Carreira - Território Federal de Rondônia - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima