Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295, DE 29 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2006, Página 30841 (Exposição de Motivos)
MAGISTÉRIO SUPERIOR - Carreira - Reestruturação - Avaliação de desempenho - Vencimento básico - Acréscimo - Título - Doutorado - Livre docência
PROFESSOR - Dedicação exclusiva - Vencimento básico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho
PROGRESSÃO - Classe - Professor Titular - Professor Associado - Professor Adjunto - Professor Assistente - Professor Auxiliar
CARREIRA - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Ingresso - Admissão - Curso de Especialização - Licenciatura plena - Habilitação - Mestrado - Doutorado - Progressão - Classe Especial
CARREIRA - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento tecnológico - Gestão - Planejamento - Infra estrutura - Vencimento básico - GDACT - Pagamento
CARREIRA - Fiscal Federal Agropecuário - Vencimento básico
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Técnico de Laboratório - Auxiliar de Laboratório
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
GDASUS - Criação - Pessoal - Exercício efetivo - DENASUS