Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

EMENTA: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº ;10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2005, Página 12 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2005, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 12 de 2.005.
  • Art. 29, §§ 1º e 2º
Vide Norma(s):
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS (GDCVM) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE SEGUROS PRIVADOS (GDSUSEP) - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA COMISSSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (GDACVM) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT) - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Aplicação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO BANCO CENTRAL (GABC) - Criação - Pagamento
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - Quadro de pessoal - Comissão de Valores Mobiliários - Recebimento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Licença sem remuneração - Mandato - Confederação - Federação - Sindicato - Associação de classe - Cooperativa
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Procurador - Carreira - Promoção - Cargo de carreira - Técnico - Tabela - Vencimentos
ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS - Cargo de carreira
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS (GDRH)
ESPECIALISTA EM GEOPROCESSAMENTO - Cargo de carreira
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Gratificação de qualificação