Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Remuneração - Cargo público - Cargo efetivo - Reestruturação - Subsídio - Procurador da Fazenda Nacional - Advogado da União - Procurador Federal - Defensor Público - União Federal - Procurador do Banco Central - Carreira de Policial Federal - Carreira de Policial Rodoviário Federal