Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex- Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2010, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2010, Página 15 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 327 de 2,010.
- Art. 284-A, incisos VIII a XXX, da Lei nº 11.907, de 2009, acrescidos pelo art. 8º do projeto de lei de conversão
- Art. 38
- Art. 39
- Tabelas "d" do Anexo XV da Lei nº 11.907, de 02/02/2009, alterada pelo Anexo IX do projeto de lei de conversão
- Tabela "d" do Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 02/02/2009, alterada pelo Anexo X do projeto de lei de conversão
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA (GDACTSP) - Tabela
CARREIRA PÚBLICA - Auditor - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal - Previdência Social - Auditor Fiscal do Trabalho - Analista tributário - Procurador Federal - Fazenda Nacional - Advogado da União - Analista - Técnico - Banco Central do Brasil (Bacen) - Defensor público - Cessão - Requisição - Exercício profissional - Cargo - Secretário - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
Banco Central do Brasil (BACEN) - Carreira pública - Analista do Banco Central do Brasil - Técnico do Banco Central do Brasil - Especialista
CARREIRA PÚBLICA - Diplomata
Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de cargos, carreiras e salários
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Plano de cargos, carreiras e salários
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Plano de cargos, carreiras e salários - Pesquisa - Planejamento - Progressão funcional - Tabela - Subsídio
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO - Cargo público - Carreira - Denominação - Alteração - Jornada de trabalho - Tabela - Vencimento básico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - Exercício profissional - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Ministério da Previdência Social - Recebimento - Requisição - Presidência da República
AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - Competência
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA (GAPIN) - Aposentadoria - Pensão previdenciária
SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR) - Alteração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Plano Especial de Cargos - Enquadramento
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN) - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Ministério da Saúde - FUNASA - Aplicação
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Transposição
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Plano Especial de Cargos - Cargo público - Vaga - Transposição - Redistribuição - Servidor público - Administração Pública - Administração Federal - Proibição
Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) - Redistribuição - Servidor público - Administração Pública - Administração Federal - Proibição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Redistribuição - Cessão - Servidor público - Fundação Roquette Pinto (1991-1998) - Território Federal de Fernando de Noronha
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Incorporação
CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA - Promoção - Tempo de serviço - Exterior - Prestação de serviço - Contagem
ASSISTENTE DE CHANCELARIA - Promoção
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - Prorrogação - Concessão - Remuneração - Servidor público civil
PÓS-DOUTORADO - Afastamento - Cargo efetivo - Concessão
MINISTÉRIO DA CULTURA - Cargo efetivo - Transposição
Fundação Nacional do Índio (Funai) - Administração Pública Federal - Requisição - Servidor público civil - Cargo efetivo - Quadro de pessoal - Incorporação
PRÁTICA FORENSE - Ingresso - Cargo público - Poder Executivo
PROCURADOR FEDERAL - Carreira pública - Ingresso
Banco Central do Brasil (Bacen) - Procurador - Carreira pública - Ingresso
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) - Plano Especial de Cargos - Servidor público civil - Promoção - Progressão funcional
AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Criação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Avaliação - Magistério - Ensino superior - Universidade - Pesquisa - Educação - Instituição educacional - Curso superior - Projeto - Estudante - Servidor público civil - Pagamento
Advocacia-Geral da União (AGU) - Requisição - Recebimento - Servidor público civil - Empregado - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) - Tabela - Pagamento - Valor
PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Tabela - Correlação - Instituição Federal de Ensino - Magistério - Ensino de Primeiro Grau - Ensino de Segundo Grau - Servidor público civil - Transposição - Cargo público - Opção - Enquadramento - Retribuição por Titulação
PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS
CURSO TÉCNICO - Professor - Denominação - Alteração
PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL - Estruturação - Instituição Federal de Ensino - Vinculação - Ministério da Defesa
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Quadro de pessoal - Enquadramento - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - Tabela
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (GDADNPM) - Tabela - Valor
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Cargo público - Lotação - Período - Remoção - Condição