Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2002, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 560 de 2.002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 560 de 2.002.
- Art. 1º, § 2º
- Art. 8º, parágrafo único
- Art. 16
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 1013 de 3 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13841 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 872 de 31 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; Art. 8º, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" ; .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 7º, inciso II, 7º-A, incisos I a III, e 7º-B .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 12809 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 602 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Medida Provisória nº 521 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, Caput .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, §§ 1º, 2º, incisos I a VIII e §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos, I, II, §§ 6º e 7º, incisos, II, § 8º, incisos I, II, §§ 9º a 16 ; Art. 3º ; Art. 5º, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b", III e Parágrafo único ; Art. 7º, "caput" ; Anexo .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos II, III, IV, V e VI .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, §§ 1º a 7º ; Art. 1º-B, §§ 1º a 7º ; Art. 2º-A, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, 4º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 1º, 2º, incisos I a VIII e §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, §§ 1º a 7º ; Art. 1º-B, §§ 1º a 7º ; Art. 2º-A, § 1º, alíneas "a", "b", "c", §§ 2º, 3º, alíneas "a", "b", "c", § 4º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, e II, §§ 6º, 7º, incisos I e II, § 8º, incisos I e II, §§ 9º a 16, ; Art. 3º ; Art. 5º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a", "b", III e Parágrafo único ; Anexo .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). II, III, IV, V e VI .
- Lei Ordinária nº 11661 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Medida Provisória nº 407 de 26 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 11098 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 11, 12 e 13.
- Medida Provisória nº 222 de 4 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 10, §§ 11, 12, 13.
- Lei Ordinária nº 10907 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, Parágrafo único; Art. 8º, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10907 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo.
- Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, § 7º, inciso II; Art. 5º, inciso II; Art. 9º, parágrafo único; Art. 10, parágafos 1º, 4º e 10; Art. 12, § 1º, incisos IV, V, VI, VII §§ 2º, 5º, 6º e 7º.
- Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11, § 2º, incisos IV a VII.
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Empregado - Requisição (administração pública) - Recebimento - Gratificação pela Representação de Gabinete - Gratificação temporária
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (GDAA) - Criação - Pagamento
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) - Criação - Competência
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Autarquia
REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Fundação pública
PROCURADORIA
CONSULTORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADOR FEDERAL - Carreira pública
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (GDAA) - Criação - Pagamento
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PGF) - Criação - Competência
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Autarquia
REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Fundação pública
PROCURADORIA
CONSULTORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADOR FEDERAL - Carreira pública