Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2002, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 560 de 2.002.
  • Art. 1º, § 2º
  • Art. 8º, parágrafo único
  • Art. 16
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA AGU - Criação - Pagamento
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Criação - Competência
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - Autarquia
REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL - Fundação pública
PROCURADORIA
CONSULTORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADOR FEDERAL - Carreira