Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.909, DE 15 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/7/2004, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/7/2004, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 412 de 2,004.
  • Art. 1º
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Cargo público - Procurador Federal - Procurador da Fazenda Nacional - Advogado da União - Procurador do Banco Central do Brasil - Defensor público - Reestruturação - Vencimento básico - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ)