Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1986, Página 17684 (Retificação)
Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 24/11/86, p.17564.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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