MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 1º DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.