Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.117, DE 19 DE MARÇO DE 1987

EMENTA: Altera a tabela para retenção do imposto de renda na fonte, prorroga prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1987, Página 4013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 365 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Pessoa física - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Prazo - Entrega - Dedução - Renda líquida - Base de cálculo - Imposto devido - Tabela progressiva - Reajuste